OLIVEIRA, Sarah Evelyn de Freitas OLIVEIRA, Sarah Evelyn de Freitas Oliveira. Compensação pela ilicitude estatal: o cômputo em dobro da pena cumprida no Complexo do Curado. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2023..
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