CAVALLARO, AMANDA DE CASTRO ANPD. Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais. Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 21 de out. 2021. Disponível em:Acesso em: 23 nov. 2021 ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal de Direitos Humanos. Nações Unidas, 217 (III) A, 1948. BAIK, Jeeyun Sophia. Data Privacy Against Innovation or Against Discrimination?: The Case of the California Consumer Privacy Act (CCPA). Telematics and Informatics, 2020. Disponível em:Acesso em: 28 nov 2021 BENKLER, Yochai. The Wealth of Networks: How Social Production Transforms Markets and Freedom. New Haven and London: Yale University Press, 2006. BENNETT, Colin J.; RAAB, Charles D. Revisiting the governance of privacy: Contemporary policy instruments in global perspective. Regulation & Governance, 2018. Disponível em:Ac....
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