Azevedo, Lucas Pereira de AZEVEDO, Lucas Pereira de. A (in)competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra atos do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em processos criminais de primeira instância. 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021..
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