Martins Marques, Eduardo ; Gruber Sambaqui, Nelson Luiz ; Barboza Guimarães, Eduardo...
Brasil. Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Brasília/DF: DOU 06/09/1946. Disponível em: . Acesso em: 09 jul. 2013. Brasil. Decreto s/ nº, de 14 de setembro de 2000. Cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. Brasília/DF: DOU de 15/09/2000. Disponível em: . Acesso em: 09 jul. 2013. Brasil. Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília/DF: DOU de 11/07/2001 (retiicado em 17/07/2001). Disponível em: . Acesso em: 13 nov. 2014. Brasil. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Brasília/DF: DOU de 28/05/2012. Disponível em: . Acesso e....  , 2018