Cabral, Melissa Garcia
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A afetação de direitos fundamentais pelo uso de medidas cau..:

Cabral, Flávio Garcia
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI.  6 (2023)  22 - p. 101-123 , 2023
 
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O diálogo competitivo e os desafios para sua plena eficácia:

Cabral, Flávio Garcia ; Melo, Liana Antero de
Revista Digital de Direito Administrativo.  10 (2023)  2 - p. 348-367 , 2023
 
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Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas..:

Jaques, Abner da Silva ; Chahaira, Bruno Valverde ; Cabral, Flávio Garcia
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI.  7 (2023)  25 - p. 135-155 , 2023
 
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O que ocorre com os regulamentos quando a lei é revogada po..:

Cabral, Flávio Garcia
Revista de Direito Administrativo.  281 (2022)  1 - p. 271-294 , 2022
 
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O termo de ajustamento de conduta como instrumento de conse..:

Saikali, Lucas Bossoni ; Cabral, Flávio Garcia
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research).  2 (2021)  1 - p. 27-52 , 2021
 
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