ALBUQUERQUE, Marconi Costa Costa Albuquerque, Marconi; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Limitação constitucional ao poder de tributar e a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco. 2004. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2004..
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