Costa, Heberto Olímpico COSTA, Heberto Olímpico. O garantismo e a proteção dos direitos fundamentais na perspectiva do sistema acusatório. 2016. 166f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016..
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2016