Dutra, Caio Marcus de Souza DUTRA, Caio Marcus de Souza. Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa. 39 f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2021.
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