Rocha, Márcio Cristiano da Silva da ROCHA, Márcio Cristiano da Silva da. Inconstitucionalidade da súmula 231/STJ. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020..
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