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Exigibilidade e políticas públicas na área ambiental no est..:

Braz, Sebastião Ricardo Braga
ABRAMOVICH, Víctor; COURTIS, Christian. Los derechos sociales como derechos exigibles. Madrid: Editorial Trotta, 2002. AGENDA 21- Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 3. ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2001. ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997. _____. Direitos fundamentais no Estado constitucional democrático. Tradução de Luís Afonso Heck. Revista de Direito Administrativo, n. 217, jul./set. 1999. ALMEIDA, Gregório Assagra. Direito processual coletivo brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003. ANDRADE. Lourenço. A eficácia do fundo de reconstituição previsto na Lei n. 7.347/85 como instrumento de tutela do meio ambiente. Escola Superior do Ministério Público da União. Boletim Científico. Ano 2, n. 9, out./dez. 2003. APPIO, Eduardo. Controle ....  , 2019