SILVA, MATHEUS GABRIEL BARBOSA DA
ALVES, Pedro Paulo Pereira. A Lei nº 12.760/12 (Nova Lei Seca) e sua (in)aplicabilidade em razão da ausência de regulamentação pelo Contran. Aspectos gerais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3467, 28 dez. 2016. Disponível em: . Acesso em: 28 jun. 2021. BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte geral. tomo I: Introdução, norma penal, fato punível. Rio de Janeiro: Forense, 2003. BELO, Warley. Apontamentos sobre a "Nova Lei Seca". In: Lex Magister, 2016. Disponível em: http://www.editoramagister.com/doutrina_24328405 aspx. Acesso em: 01 jul. 2021. BEM, Leonardo Schimitt de; GOMES, Luiz Flávio. Nova Lei seca: comentários à Lei n. 12.760, de 20-12-2012. São Paulo: Saraiva, 2016. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - v. 1: parte geral (arts. 1 a 120). 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. BORGES, Paulo José Rezende. Nova Lei Seca atende parcialmente ao fim a que se propôs. In: Cons....  , 2023