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O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO CONTEXTO DA INADIMPLÊNCI..:
OLIVEIRA, RODRIGO PEREIRA DE
BANDEIRA, Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira. A decisão inconstitucional do STF de criminalizar o contribuinte por dívida de ICMS. Migalhas, 2021. Disponível em: . Acesso em: 11 de abril de 2022. BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 5, n. 8, p. 11-22, jan./dez. 2009. Disponível em: . Acesso em: 11 de abril de 2022. BOTTINI, Pierpaolo Cruz; ESTELLITA, Heloisa. Com tese do STF sobre ICMS, não pagamento de outros tributos também será crime. Conjur, 2019. Disponível em: . Acesso em 29 de abril de 2022. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 20 mar.... , 2023
Link:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/286..
RT Journal T1
O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO CONTEXTO DA INADIMPLÊNCIA DO ICMS: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF PROFERIDA EM SEDE DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N°163.334
UL https://suche.suub.uni-bremen.de/peid=base-ftunivfpb:oai:repositorio.ufpb.br:123456789_28687&Exemplar=1&LAN=DE A1 OLIVEIRA, RODRIGO PEREIRA DE PB Universidade Federal da Paraíba; Brasil; Ciências Jurídicas; UFPB YR 2023 K1 ICMS K1 Inadimplência K1 Apropriação indébita tributária K1 Habeas corpus K1 Default K1 Tax misappropriation K1 CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO JF BANDEIRA, Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira. A decisão inconstitucional do STF de criminalizar o contribuinte por dívida de ICMS. Migalhas, 2021. Disponível em: . Acesso em: 11 de abril de 2022. BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 5, n. 8, p. 11-22, jan./dez. 2009. Disponível em: . Acesso em: 11 de abril de 2022. BOTTINI, Pierpaolo Cruz; ESTELLITA, Heloisa. Com tese do STF sobre ICMS, não pagamento de outros tributos também será crime. Conjur, 2019. Disponível em: . Acesso em 29 de abril de 2022. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 20 mar... LK http://dx.doi.org/https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28687 DO https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28687 SF ELIB - SuUB Bremen
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