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O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO CONTEXTO DA INADIMPLÊNCI..:

OLIVEIRA, RODRIGO PEREIRA DE
BANDEIRA, Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira. A decisão inconstitucional do STF de criminalizar o contribuinte por dívida de ICMS. Migalhas, 2021. Disponível em: . Acesso em: 11 de abril de 2022. BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 5, n. 8, p. 11-22, jan./dez. 2009. Disponível em: . Acesso em: 11 de abril de 2022. BOTTINI, Pierpaolo Cruz; ESTELLITA, Heloisa. Com tese do STF sobre ICMS, não pagamento de outros tributos também será crime. Conjur, 2019. Disponível em: . Acesso em 29 de abril de 2022. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 20 mar....  , 2023